Por Ataíde Santos

Os deputados podem analisar nesta quinta-feira (24/02) o Projeto de Lei 4059/21, que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas).

De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA),  e tendo como relatora a  deputada Celina Leão (PP-DF),  o projeto conta  em seu parecer preliminar mudanças no montante de gastos com publicidade permitidos atualmente pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais.

Segundo o substitutivo, em vez de ser permitido gastar a média dos gastos do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito, como está na legislação, será permitido aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e às respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) gastarem a média dos gastos dos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres).

Com informações da Agência Câmara de Notícias