O tecnoautoritarismo na mira do MPF

jul 2, 2022

Procuradores vão investigar sistemas de vigilância denunciados pelo Intercept.

Imagine um sistema de vigilância que lê a placa do seu carro e é capaz de, em segundos, fornecer aos policiais seu CPF, os trajetos que você percorre e até informações sobre o seu trabalho. Agora imagine outro, que reúna investigações de polícias de todo o país, inclusive dados confidenciais, de perfis em redes sociais (mesmo os deletados), coletados de celulares por sofisticados equipamentos de extração. 

Siga imaginando que esses dois sistemas foram criados e são geridos pela Secretaria de Operações Integradas de Segurança Pública do Ministério da Justiça, a Seopi, que ganhou notoriedade por elaborar um dossiê listando servidores antifascistas.

Tudo isso existe, e foi revelado pelo Intercept. Em 2020, publicamos uma extensa reportagem sobre o Córtex, um supersistema de vigilância turbinado por inteligência artificial que integra uma série de bases de dados, muitos deles sensíveis, dos cidadãos. Em março deste ano, mostramos como funciona o Excel, projeto com que o governo equipa as polícias com o software extração de dados Cellebrite e, em troca, ganha acesso a todas as informações de celulares apreendidos em investigações das polícias civis dos estados.

Em comum, nos dois casos, há a pouca transparência e o receio de os sistemas serem usados para violações de privacidade e outros direitos dos brasileiros. Ou mesmo na consolidação de um estado tecnoautoritário, já que a Seopi já demonstrou seu desejo de enquadrar potenciais inimigos políticos com o tal dossiê antifascista.

A boa notícia, entre tantas ruins, é que o Ministério Público Federal decidiu abrir um procedimento administrativo para investigar o Córtex e sua relação com o Excel. A investigação é um desdobramento de duas representações feitas por cinco ONGs que atuam na área de direitos humanos, privacidade e segurança pública.

Conectas, Data Privacy, Transparência Internacional, Artigo 19 e Fórum Brasileiro de Segurança Pública pediram em fevereiro deste ano a abertura de um inquérito civil para averiguar o Córtex, que havia sido também tema de reportagem da revista Crusoé. Agora, no início de junho, as mesmas organizações entraram com outra representação, desta vez focada no Projeto Excel, revelado pelo Intercept em março.

“Não há nenhum parâmetro sobre o que pode ser feito com eventuais indícios de crimes obtidos de maneira fortuita pela extração dos dados. E, da mesma forma, não há maneiras de se evitar seu uso político ou abusivo”, alegaram as organizações na representação.

O MPF acatou os pedidos e irá analisar as investidas tecnoautoritárias do Ministério da Justiça de Bolsonaro. No voto em que anunciou o procedimento, a procuradora Ela Wiecko de Castilho afirmou que os fatos narrados pelas entidades não apenas justificam como “impõem, ao Ministério Público Federal, o exercício de seu dever constitucional de controle externo da atividade policial no caso concreto”.

Segundo o MPF, o Córtex, por exemplo, estava em funcionamento antes mesmo que qualquer ato normativo regulasse o seu funcionamento. Se você pensou em polícia sem controle, acertou. 

“Trata-se, pois, de recurso indiscutivelmente poderoso de processamento e difusão de informações sigilosas, que, não obstante, parece prescindir, de fato, de suficiente regulamentação e de meios de auditagem e controle compatíveis com seu extraordinário potencial de investigação e de monitoramento de pessoas físicas e jurídicas”, diz a procuradora, que relatou o pedido das cinco ONGs na 7a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que cuida do controle externo das polícias e do sistema prisional. 

O MPF quer investigar também as licenças de softwares adquiridos com dispensa de licitação, o fato desses sistemas não serem auditáveis, o uso indevido do sistema, a aquisição de licenças de uso individuais por policiais e a integração do Córtex com o Projeto Excel. 

Sem controle, tudo isso representa “grave risco de violação à intimidade e privacidade, à liberdade de expressão e manifestação, ao devido processo legal e a diversas outras garantias fundamentais da pessoa humana, como a integridade física e psíquica e, até mesmo, a vida”, afirma a procuradora Wiecko de Castilho.

Por aqui, nós vamos ficar atentos a essa investigação.