Mais uma lei antidemocrática avança na Câmara dos Deputados na gestão de Arthur Lira, aliado do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro
247 – A comissão especial da Câmara responsável pela análise do projeto sobre ações “contraterroristas” concluiu na madrugada desta sexta-feira (17) a votação do relatório do deputado bolsonarista Sanderson (PSL-RS) que traz excludente de ilicitude para agentes públicos “contraterroristas”. O texto já pode ser votado pelo plenário.
Para entidades do movimento social e organizações de defesa dos direitos humanos, o projeto abre brecha para repressão a movimentos sociais. Um dos trechos mais criticados do relatório abrange excludentes de ilicitude. O primeiro dispositivo propõe legítima defesa para o agente público que atirar para “resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado”.
Se aprovado, para entrar em vigor, a lei ainda precisará passar pelo Senado.
O projeto é de autoria do deputado bolsonarista Vitor Hugo (PSL-GO), que já foi líder do governo na Câmara. Em junho deste ano, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro, criou a comissão especial para analisar o tema.
O projeto institui o Sistema Nacional Contraterrorista e prevê que a execução da Política Nacional Contraterrorista será fixada pelo Conselho de Defesa Nacional e implementada pela Autoridade Nacional Contraterrorista, nomeada pelo presidente da República, informa a Folha de S.Paulo.